TST - RR - 715282/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. Se a recorrente não aponta violação à Constituição Federal ou a lei federal e tampouco colaciona arestos para confronto, tem-se como não preenchidos os requisitos do art. 896, “a” e “c”, da CLT. A indicação da não validade da cláusula normativa não merece exame, pois não se demonstrou que as normas extrapolem a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1, “é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. SÚMULA Nº 330 DO TST. Registrado pelo Tribunal Regional que não foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho, inviabilizado está o exame da matéria à luz do verbete citado, pois não se tem noticia das parcelas ali estipuladas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715282/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, doença ocupacional, estabilidade.

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