TST - RR - 713511/2000


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA DOCUMENTAL. “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” (Súmula 338, item II, desta Corte). PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. Não havendo indicação de qualquer dos fundamentos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT, o Recurso está desfundamentado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DESTA CORTE. Se no acórdão regional não há a indicação de quais parcelas constavam expressamente no recibo de quitação do contrato de trabalho, não há como concluir que houve contrariedade à Súmula 330 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 713511/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, prova documental.

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