STJ - REsp 505080 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0042011-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA
PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES CORPORAIS
COMETIDAS POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Quando o quantum fixado a título de indenização por danos morais
se mostrar irrisório ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de
Justiça aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando em exame de
matéria fática. Precedentes deste Sodalício.
3. Deveras, in casu, o ilícito foi praticado justamente pelos
agentes públicos - policiais militares - incumbidos de velar pela
segurança da população, por isso, a fixação da indenização deve
manter-se inalterada como meio apto a induzir o Estado a exacerbar
os seus meios de controle no acesso de pessoal, evitando que
ingresse nos seus quadros pessoal com personalidade deveras
desvirtuada para a função indicada.
4. A prática de ilícito por agentes do Estado incumbidos da
Segurança Pública, impõe a exacerbação da condenação.
5. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, podem ser fixados com base no valor da
condenação, e não no valor da causa, através da interpretação
conjunta dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, incidindo o percentual
eleito sobre o quantum condenatório. Precedentes jurisprudenciais do
STJ.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505080 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0042011-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 212
Tópicos processual civil, administrativo, ofensa ao art.

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