TST - RR - 715670/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST, “ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001). Demonstrado no acórdão regional que a reclamante foi contrato via processo de seleção, e não por concurso público, não há que se falar em qualquer impedimento para sua demissão imotivada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. O quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional é no sentido de que a recorrida “submeteu a reclamante a exame de saúde demissional, no qual foi dada como apta para o trabalho". Dessa forma, não comprovada a doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade prevista no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715670/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, empregado de empresa pública.

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