TST - RR - 716681/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Assim, tem-se que os valores percebidos pela Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 716681/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro.

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