STJ - REsp 448017 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087299-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela da data
em que se deu a homologação tácita.
2. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96,
os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com
o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14/05/2003.
3. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o
recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo
sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427,
242.029 e 244.443.
4. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
5. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
6. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448017 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087299-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 257
Tópicos tributário, contribuição previdenciária prescrição, decadência.

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