TST - AIRR - 717332/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR EM 70% (SETENTA POR CENTO) À DO NORMAL O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 e alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA ORAL 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a decisão que defere horas extras com base em prova testemunhal não fica, necessariamente, restrita ao tempo por ela abarcado. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1. 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou não haver razões para limitar o deferimento das horas extras ao período em que a testemunha laborou na empresa. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717332/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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