STJ - AgRg no REsp 541208 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0076334-6


17/nov/2003

Bancário. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do
valor residual. Ausência de descaracterização do contrato. Variação
cambial. Oneração sofrida pelo credor e pelo devedor.
- A cobrança antecipada do valor residual não descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, conforme o entendimento firmado
pela Corte Especial do STJ.
- Conforme entendimento da 2ª Seção, o aumento do valor do dólar
norte-americano perante o real constitui fato superveniente capaz de
ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao
dólar, devendo essa elevação ser suportada pelo credor e pelo
consumidor, em igual proporção. Ressalva pessoal.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541208 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0076334-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 326
Tópicos bancário.

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