TST - ED-ED-ED-RR - 717458/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no v. acórdão embargado. O acórdão embargado é explícito no exame da especificidade dos arestos que autorizaram o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, consubstanciados no trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, condenação ao pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional e respectiva forma de remuneração, premissas fáticas suficientes para demonstração do dissenso da tese do Regional. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 717458/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da, inocorrência.

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