TST - RR - 718179/2000


24/jun/2005

ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Extinguindo-se a unidade fabril em que trabalhava o empregado, cessa o contrato de trabalho, desaparecendo as garantias decorrentes da relação de emprego, inclusive a estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8213/91, e isto porque a garantia conferida ao trabalhador tem como objetivo impedir que o empregador, de maneira arbitrária, dispense o empregado que não raramente tem sua capacidade laborativa diminuída em decorrência do acidente de trabalho. A circunstância de a reclamada ter encerrado as suas atividades no ramo em que trabalhava o reclamante constitui óbice à percepção da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória do acidentado. Recurso de revista a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo RR - 718179/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estabilidade do acidentado, extinção da empresa, extinguindo-se a unidade fabril.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›