STJ - REsp 553683 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117222-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.250/95. ART. 535 DO CPC.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
3. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
retido na fonte começa a fluir decorridos 5 cinco anos, contados a
partir da declaração de renda, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
4. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira
Seção, encontra-se assentada no sentido de que o resgate dos valores
recolhidos à previdência privada não estão sujeitos ao imposto de
renda apenas até a vigência da Lei nº 9.250/95.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553683 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117222-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 314
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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