TST - RR - 718262/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718262/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória da homologação do trct, súmula nº 330 do tst.

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