STJ - AgRg no Ag 466396 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090565-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMULAÇÃO DE
QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE.
ARTIGO 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Descabe a análise, em sede de agravo regimental, de questão não
suscitada nas razões do recurso especial.
2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III,
do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
3. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
referência para fixação dos honorários advocatícios.
4. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários em face
do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466396 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090565-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 262
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, formulação de questão nova.

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