TST - RR - 718939/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS. Esta Corte, por meio da SDI-1 (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI/TST), já pacificou o entendimento atual, notório e iterativo de que, conforme as determinações dos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718939/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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