TST - RR - 719290/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Se o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, conclui que a jornada de trabalho do reclamante era controlada, com base na prova oral produzida, tem-se como inaplicável a regra inscrita no art. 62, I, da CLT. CONTRATAÇÃO DE “CHAPAS”. Consignado no acórdão recorrido que nas normas da empresa há permissão para a contratação de “chapas”, inviável a aferição da tese da reclamada de que não há tal previsão. DOMINGOS E FERIADOS. Decisão regional que se mantém, tendo em vista a comprovação do trabalho em domingos e feriados sem qualquer compensação. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS POR FALTAS E AVARIAS NAS MERCADORIAS. O desconto no pagamento do reclamante, referente a faltas e avarias nas mercadorias, não encontra respaldo no art. 462 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719290/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, motorista, controle de jornada.

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