TST - AIRR - 722928/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITE DE VALOR DOS DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA 342 DO TST. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. Eventual violação ao art. 5º, II, CF, mediante alegação em torno de disposições da CLT tem natureza indireta e reflexa. 3. O desconto que pode ser realizado nas verbas rescisórias está disciplinado no art. 477, § 5º da CLT e não se confunde com os descontos analisados na Súmula 342 do C. TST a qual tem em vista aqueles que são realizados no curso do contrato de trabalho mediante autorização do empregado. 4. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722928/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, limite de valor dos descontos nas verbas rescisórias.

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