TST - RR - 722576/2001


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO POSTERIOR. ENTE PÚBLICO. Ressalvado meu ponto de vista, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1), razão pela qual a continuidade da prestação de serviços, por parte do empregado de empresa pública, dá-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública indireta requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. E, sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e quanto aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). Recurso da ECT conhecido e provido, e Prejudicado o exame do Recurso do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 722576/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período posterior.

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