TST - AIRR - 723939/2001


24/jun/2005

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 1. A alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 ofende o disposto no art. 7º da Constituição Federal colide com o entendimento firmada pelo TST, mediante a Súmula 378, inciso I do C. TST. Incidência do disposto no art. 896, § 5º da CLT. 2. Calcando, o Tribunal Regional, sua conclusão, na apreciação do depoimento da parte, se guiou pelo art. 131, CPC, não aplicando a regra de julgamento relativa à distribuição da carga probatória, o que afasta a arguida afronta ao art. 333, I, CPC. 3. Inexistência de divergência jurisprudencial, dada a inservibilidade dos arestos (art. 896, a da CLT). 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723939/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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