TST - RR - 722965/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, PARÁGRAFO 2O, DO CPC. Preliminar não apreciada, à luz do artigo 249, parágrafo 2o, do CPC. 2) DA PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. MARCO INICIAL. LEI N.º 8.878/94. VIOLAÇÃO. ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. O exercício do direito de ação para postular retorno ao emprego está sujeito à prescrição. Neste contexto, o entendimento estabelecido pelo Regional macula a norma inserta no art. 7.º, XXIX, "a", da Constituição Federal, na medida em que o direito de readmissão conferido ao Reclamante exsurgiu com o advento da Lei n.º 8.878/94. Dessarte, o marco inicial da contagem da prescrição é a data de vigência da mencionada lei, valendo destacar que o art. 8.º do ADCT não cuida de prescrição do direito de ação para reaver emprego, mas apenas fixa o marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da readmissão por anistia. Recurso de Revista não-conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722965/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da negativa de prestação jurisdicional, art.

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