TST - AIRR - 725446/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo a Corte Regional declarado a nulidade do acordo de compensação de horas, por força do artigo 9° da CLT, não se divisa a alegada afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU QUE SUCEDEM À JORNADA. Se somente através de revolvimento do conjunto probatório poder-se-ia chegar à conclusão de eventual contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 23 da SDI-1, hoje Súmula 366 desta Corte, de se concluir que a revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 725446/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação, tendo a corte regional.

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