TST - AIRR - 725448/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A decisão regional manteve a condenação em horas extras ao fundamento de que não teria sido comprovado nos autos a formalização de acordo individual para a adoção de jornada de trabalho em regime de 12x36, tal como determinado pela norma coletiva. Logo, os arestos paradigmas não se prestam à prova do alegado dissenso, ante os termos das Súmulas nºs 23 e 296 do c. TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegada violação ao disposto no § 4º do art. 71 da CLT não restou prequestionada. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725448/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação de horas, divergência não comprovada.

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