STJ - REsp 552814 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0108235-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N.º 7.691/88. EXPURGOS. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.430,
ART. 74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.637/02.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 148.754/RJ, somente passou a
ter eficácia erga omnes quando publicada a Resolução do Senado
Federal n.º 49/95, ocasião em que tornados sem efeito os
Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito do PIS cobrado com base nos dois Decretos-Leis iniciou-se,
portanto, em 10 de outubro de 1995, data em que publicada a
Resolução n.º 49/95 do Senado Federal, findando em 09 de outubro de
2000. Precedentes.
3. No caso em questão, a ação foi proposta em 03 de outubro de 2000,
não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da MP n.º 1.212/95.
5. Os índices de correção monetária a serem utilizados, em casos de
compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/1992 a 31.12.95; e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
Precedentes.
6. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
7. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, a
teor do que dispõe o art. 74, da Lei n.º 9.430/96, com redação
conferida pela Lei n.º 10.637/2002.
8. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552814 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0108235-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 314
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2445/88 e 2449/88.

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