TST - RR - 723389/2001


24/jun/2005

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTOS NÃO CONSIDERADOS NO ARESTO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 23, DO C. TST. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional afastou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, que visa ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Trata-se de interpretação da lei constituconsentânea com a doutrina e massiva jurisprudência, do que aliás são indicativos as inúmeras súmulas deste Tribunal, versando o tema da complementação de aposentadoria. Dos arestos trazidos para o confronto, o único de origem válida não cogita de importantes elementos considerados na ratio decidendi. Incidência da Súmula 23. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723389/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos incompetência material da justiça do trabalho, fundamentos não considerados no aresto paradigma, incidência da súmula nº 23, do c.

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