TST - ED-E-RR - 723875/2001


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLA-MANTES. BANERJ. CLÁUSULA NORMATIVA. OBSCURIDADE. Ocorre omissão quando o Órgão julgador deixa de se manifestar acerca de tema suscitado no recurso, relevante para o desate do litígio, impossibilitando às partes a compreensão da solução dada à lide. Esta não é, no entanto, a hipótese dos autos. O acórdão embargado é claro ao consignar que o próprio Acordo Coletivo, em sua Cláusula 90, limita a concessão do reajuste previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 91/92 aos meses de janeiro de 1992 até o mês anterior à data-base (agosto de 1992), inclusive. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 723875/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração dos recla-mantes, banerj, cláusula normativa.

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