STJ - REsp 461334 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111127-1


17/nov/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. DIFERENÇAS. CONTAS ENCERRADAS.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA. LEI 8036/90, ARTS. 29,
29-A, 29-C E 29-D. PRECEDENTES.
- Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das
diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante
depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa
da Corte.
– O art. 29-C acrescido à Lei 8036/90 pela MP 2164-40 deve ser
interpretado à luz dos dispositivos anteriores da mesma lei (25, 26
e parágrafos) concernentes ao descumprimento das obrigações do
empregador relativas ao FGTS, devendo a ação correspondente ser
dirimida na Justiça do Trabalho.
– As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários
na correção dos depósitos fundiários, da competência da Justiça
Federal, não são reclamações trabalhistas típicas, sendo devidos os
honorários advocatícios .
– Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461334 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111127-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 260
Tópicos fgts, correção dos depósitos, diferenças.

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