STJ - REsp 460868 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0107757-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. CONTRADIÇÃO.
1. Esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, manejados os
aclaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, não deve faltar
resposta da Corte às questões fundamentais ao deslinde do feito.
2. Embora o acórdão hostilizado tenha reconhecido a prescrição
qüinqüenal, deixou de dar parcial provimento à apelação e à remessa
oficial, o que constitui contradição, passível de ser corrigida pela
via própria dos embargos de declaração.
3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460868 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0107757-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 260
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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