TST - AIRR e RR - 730381/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. Recebendo, o empregado, verba prevista em norma coletiva, denominada “quebra de caixa”, legítimos os descontos praticados pelo empregador que objetivaram cobrir a falta de numerário encontrada no seu caixa. Agravo de instrumento não provido. 2. DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. Observando a decisão regional que a cláusula convencional que dispõe sobre a concessão de intervalo não faz qualquer referência aos exercentes da função de caixa, como é o caso do autos, o indeferimento de tal pretensão não configura afronta ao disposto no art. 7º, inciso XIII da Constituição Republicana. Agravo de instrumento não provido. 3. IMPOSTO DE RENDA. O posicionamento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado, hoje, no item II, da Súmula nº 368 do TST, de modo que o prosseguimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 4. DOBRA SALARIAL. Consignando, a decisão regional, que as parcelas que constam do julgado não constituem salário na acepção jurídica do termo, o indeferimento da dobra salarial harmoniza-se com a regra do art. 467, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730381/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante 1, descontos, quebra de caixa.

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