STJ - REsp 443964 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080304-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei n.º 7.713/88, não incide o imposto de
renda quando do resgate ou do recebimento do benefício porque já
recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a
exigência porque não recolhido na fonte. Precedentes.
2. Pretende a Fazenda Nacional a reforma de acórdão que entendeu
indevida, relativamente às contribuições pagas após 1º de janeiro de
1996, quando entrou em vigor a Lei n.º 9.250/96, a incidência do
Imposto de Renda sobre as parcelas de complementação de
aposentadoria recebidas de entidade de previdência privada.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443964 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080304-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 257
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›