STJ - REsp 326841 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0077351-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS
CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. ART. 74, DA LEI N.º 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
N.º 10.637/02.
1. "A compensação no âmbito do lançamento por homologação não
necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado, para a configuração da
certeza e liquidez dos créditos" REsp 129.627/PR, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 25.10.99.
2. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública que
fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.
3. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
4. A nova redação do § 2º, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96,
conferida pelo art. 49, da Lei n.º 10.637/02, dispõe que "a
compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação." Isso quer dizer que o procedimento compensatório
realizado pelo contribuinte não extingue o crédito senão depois de
homologado, expressa ou tacitamente, pelo órgão fiscalizador
competente que é a Secretaria da Receita Federal, o que evidencia
ser desnecessária a liquidez e certeza dos créditos que o Judiciário
entende serem compensáveis.
5. Recurso Especial do particular provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326841 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0077351-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 244 RSTJ vol. 175 p. 265
Tópicos tributário, finsocial, cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›