STJ - EDcl no AgRg no Ag 432040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193777-7


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. SÚMULA Nº 83/STJ.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar
é dispensável a citação da Fazenda Pública.
2. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica
no início de execução para pagamento de quantia certa.
3. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" Súmula 83-STJ.
4. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de
matéria de mérito.
5. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a discussão de matéria de fundo constitucional, que
não foi prequestionada nas instâncias inferiores.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 432040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193777-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 255
Tópicos processual civil, agravo de instrumento liquidação de sentença, precatório complementar.

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