TST - RR - 728370/2001


24/jun/2005

I- PRELIMINAR DE NEGATIVA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Para haver nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindíque o Tribunal a quo tenha deixado de manifestar seu juízo a respeito de tema essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual não há de se conhecer do recurso em relação a essa preliminar. II INDENIZAÇÃO - SEGURO DESEMPREGO - CABIMENTO EM CASO DE NÃO EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA SEU RECEBIMENTO SÚMULA Nº 389/TST 1. Segundo o item II da Súmula 398, II, “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000).” 2. A sentença que reconhece o vínculo de emprego é simplesmente declaratória e, portanto, seus efeitos operam ex tunc, atingindo, pois, a obrigação do fornecimento das guias de seguro-desemprego. 3. A contribuição, no sistema PIS/PASEP, para o fundo que ampara o pagamento do seguro-desemprego (FAT) não elide a obrigação de fornecimento das guias para recolhimento do seguro-desemprego. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728370/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i- preliminar de negativa por prestação jurisdicional, inexistência para haver nulidade.

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