TST - RR - 735916/2001


24/jun/2005

INTERVENÇÀO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ADMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR SUCESSÃO - Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar na Casa de Repouso de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho em face da inobservância da regra do concurso público. Durante a intervenção do Estado de São Paulo, situação que se caracteriza pela provisoriedade, ainda não havia ocorrido a sucessão trabalhista, tendo o autor sido contratado para trabalhar em uma empresa privada que, como tal, não se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 735916/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos intervençào da fazenda pública de são paulo, admissão durante o período de intervenção expropriação posterior sucessão, se os reclamantes foram.

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