STJ - REsp 552128 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0116769-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 166.772-9/RS, somente passou
a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 14/95, quando foi tornado sem efeito o inciso I, do art.
3º, da Lei n.º 7.789/89.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito da Contribuição Social sobre o Pró-labore, cobrado com base
no art. 3º, I, da Lei n.º 7.789/89 iniciou-se, portanto, em 19 de
abril de 1.995, data em que publicada a Resolução n.º 14/95 do
Senado Federal, findando em 19 de abril de 2.000. Precedentes.
3. No caso em questão, a ação foi proposta em 28 de maio de 2001,
estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552128 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0116769-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 313
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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