STJ - EDcl no RMS 15095 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083917-0


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de indicação precisa do ponto omisso, contraditório ou
obscuro, limitando-se o Embargante a fazer alegações genéricas,
impedem o acolhimento dos Embargos de Declaração.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de
matéria de mérito.
3. Não está o Tribunal obrigado a responder, um a um, a todos os
argumentos das partes. A decisão judicial volta-se para a composição
de litígios. Não é peça teórica ou acadêmica. Contenta-se o sistema
com o desate da lide segundo a res iudicium deducta, o que se deu,
no caso ora em exame. Precedentes.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15095 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083917-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 240
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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