TST - ED-RR - 737405/2001


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GERENTE VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT, NÃO-CONFIGURADA. O Regional, ao apreciar os embargos de declaração, deixa explícito que na r. sentença não foi analisada a questão com profundidade, nos seguintes termos: “Nenhum documento foi juntado a fim de evidenciar que estava ele investido de mandato formal em razão do cargo exercido. Neste sentido, não se pode confundir o empregado mais graduado de um setor da empresa, que respondia ao gerente da unidade, Sr. Paulo Zanotto, com a figura do gerente, porque não são supérfluos os requisitos de que trata o artigo em que se fundamenta a pretensão e isto porque a função de gerência prevista em lei consolidada não se prende ao título dado ao cargo pela empresa ou por seu organograma, mas se prende, isto sim, às funções realmente exercidas, que devem ser de gestão, devem ser bem remuneradas e que devem, ainda, envolver a própria essência jurídica do empregador como se fora ele próprio a agir e não o empregado.” O fato de o reclamante haver confessado que não estava sujeito a controle de jornada, que possuía subordinados e padrão salarial mais elevado, por si só, não evidencia que era gerente. Com efeito, o Regional registra que o reclamante exerceu o cargo de chefe do setor de expedição, o que demonstra que não possuía fidúcia especial, com amplos poderes de gestão, de forma a viabilizar a incidência do disposto no art. 62, II, da CLT. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 737405/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração gerente violação do art, 62, ii, da clt, não-configurada, o regional, ao apreciar.

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