TST - RR - 739038/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363. O contrato nulo, conforme o entendimento consagrado na súmula 363 desta Corte, somente confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recursos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 739038/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, art.

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