STJ - REsp 329541 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076368-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI
N.º 2.288/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF.
EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA
OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 121.336, somente passou a
ter eficácia, erga omnes, com a publicação da Resolução do Senado
Federal n.º 50, quando foi tornado sem efeito o Decreto-Lei nº
2.288/86.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito do PIS cobrado com base no Decreto-Lei iniciou-se,
portanto, em 09 de outubro de 1995, data em que publicada a
Resolução nº 50/95 do Senado Federal, findando em 08 de outubro de
2.000. Precedentes.
3 Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329541 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076368-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 245
Tópicos tributário, agravo regimental, empréstimo compulsório.

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