TST - RR - 739541/2001


24/jun/2005

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantido o juízo, no processo de execução, a exigência de depósito para a interposição de recurso implica violação dos incs. II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 739541/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos depósito recursal, agravo de petição, garantido o juízo, no.

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