STJ - REsp 440918 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0074512-9


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. PRESCRIÇÃO.
1. O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em
que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou
seja, a partir de agosto de 1992.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440918 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0074512-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 256
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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