STJ - HC 28795 / SP HABEAS CORPUS 2003/0099075-1


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE
CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em extinção da punibilidade, pela prescrição da
pretensão punitiva, se, entre o último ato de concorrência desleal
indicado na queixa e o despacho do seu recebimento, não fluiu o
prazo extintivo assinado pela lei.
2. É inacolhível a pretensão de que, em sede de recebimento da
inicial acusatória, se decida questões próprias do mérito da causa,
antes da instrução criminal, indispensável ao seu deslinde.
3. Não há falar em nulidade ab initio do processo, por recusa de
intimação para a resposta preliminar, se a parte querelada
manifestou-se múltiplas vezes, deduzindo as suas razões.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28795 / SP HABEAS CORPUS 2003/0099075-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 384 RSTJ vol. 179 p. 527
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, delito de concorrência desleal.

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