TST - RR - 741651/2001


24/jun/2005

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO DO DESLOCAMENTO ASPECTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADO NA DEFESA E ABARCADO PELA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL POR MEIO DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRA-RAZÕES SÚMULA Nº 393 DO TST. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspecto fático relevante da controvérsia suscitado na defesa e devolvido ao Tribunal mediante o recurso ordinário e as contra-razões (no caso, referente ao caráter definitivo da transferência) e renovado por meio de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 393 do TST. 2. O exame da questão suscitada nos embargos declaratórios do Reclamado revela-se imprescindível à compreensão da matéria revisanda, uma vez que o recurso de revista vem combatendo o direito do Empregado ao adicional de transferência, com lastro no caráter definitivo do deslocamento.

Tribunal TST
Processo RR - 741651/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada adicional de transferência caráter, mostra-se caracterizada a nulidade.

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