STJ - HC 16823 / GO HABEAS CORPUS 2001/0057605-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. WRIT DENEGADO.
1. O recebimento da denúncia, precedendo embora a suspensão
condicional do processo, somente tem lugar após a aceitação da
proposta do Ministério Público, o que exclui, pena de supressão de
instância, quando ainda não recebida a acusatória inicial, o
trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus originário.
2. É também na sede do recebimento da denúncia ou queixa, e sob a
mesma pena de supressão de um dos graus de jurisdição, que se há de
decidir, e apenas quando manifesta primus ictus oculi, a
caracterização da imunidade material do advogado que, de resto, como
na doutrina pátria e na jurisprudência de nossos tribunais, não é
absoluta.
3. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 16823 / GO HABEAS CORPUS 2001/0057605-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 381
Tópicos habeas corpus, desacato, trancamento de ação penal.

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