TST - RR - 742406/2001


24/jun/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 742406/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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