TST - RR - 744049/2001


24/jun/2005

MULTA CONVENCIONAL. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. Afastado pela Decisão revisanda o direito à percepção de multa de 1/30 do valor a ser recebido por dia de atraso, previsto em Convenção Coletiva, conclui-se ter sido vulnerado o disposto no art. 7º, XXVI, da Lei Fundamental, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A aludida cláusula normativa estabelece o direito à multa na hipótese de não-pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no art. 477 da CLT, o que, no caso, independentemente da controvérsia acerca da causa da dispensa, ocorreu. Caracterizada, portanto, objetivamente, a situação prevista na norma coletiva, foi gerado para o empregado o direito nela previsto. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744049/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos multa convencional, configuração da situação prevista na convenção coletiva de trabalho, necessidade de seu reconhecimento.

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