TST - RR - 744211/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A nulidade da contratação efetuada pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público gera efeitos ex tunc, sendo devidos apenas o salário relativo às horas de efetivo trabalho, respeitado o valor- hora do salário mínimo, e os depósitos do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744211/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contratação efetuada pela administração pública sem prévia aprovação em concurso, nulidade do contrato de trabalho.

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