STJ - HC 24493 / MG HABEAS CORPUS 2002/0120320-4


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE ENTORPECENTES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E
PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
1. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é,
primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a
legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal,
cuja efetividade atende a uma necessidade social.
2. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério
Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade
policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante.
É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha
ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o
artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio"
3. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da
investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério
Público.
Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa
específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da
qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público,
titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada
a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o controle
externo do Poder Judiciário, em obséquio do interesse social e da
proteção dos direitos da pessoa humana.
4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da
letra do seu artigo 144, a Constituição da República não fez da
investigação criminal uma função exclusiva da Polícia,
restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo,
sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia judiciária
da União (parágrafo 1º, inciso IV).
Essa função de polícia judiciária – qual seja, a de auxiliar do
Poder Judiciário –, não se identifica com a função investigatória,
isto é, a de apurar infrações penais, bem distinguidas no verbo
constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do
preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal,
verbis:
"§ 4º às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares."
Tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das
polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de
exclusividade.
5. O poder investigatório que, pelo exposto, se deve reconhecer, por
igual, próprio do Ministério Público é, à luz da disciplina
constitucional, certamente, da espécie excepcional, fundada na
exigência absoluta de demonstrado interesse público ou social.
O exercício desse poder investigatório do Ministério Público não é,
por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma
legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de
Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dos direitos
fundamentais e da satisfação do interesse social, que, primeiro,
impede a reprodução simultânea de investigações; segundo, determina
o ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e, por último,
faz obrigatória oitiva do indiciado autor do crime e a observância
das normas legais relativas ao impedimento, à suspeição, e à prova e
sua produção.
6. De qualquer modo, não há confundir investigação criminal com os
atos investigatório-inquisitoriais complementares de que trata o
artigo 47 do Código de Processo Penal.
7. "A participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia." (Súmula do STJ, Enunciado nº 234).
8. Não há falar em dupla condenação pelo mesmo fato e,
conseqüentemente, em violação do princípio non bis in idem, se os
agentes em concurso, com condutas distintas, realizaram os tipos
legais dos artigos 12 da Lei de Tóxicos e 339 do Código Penal,
ofendendo objetividades jurídicas diversas.
Diversos os suportes fácticos, nada impede, e até determina, a
incidência reconhecida dos tipos dos artigos 12 e 14 da Lei de
Tóxicos.
9. Não é o habeas corpus próprio ao deslinde de questões que
reclamam profunda incursão no conjunto da prova.
10. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24493 / MG HABEAS CORPUS 2002/0120320-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 383 RSTJ vol. 179 p. 516
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e, investigação criminal e propositura de ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›