STJ - AgRg na MC 5631 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0128054-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL . MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. O fumus boni juris que se reclama na cautelar antecedente e que
visa conferir eficácia suspensiva ao Recurso Especial deve gravitar
em torno da "questão federal violada".
2. O mesmo veto que inibe a análise da questão de fato no âmbito do
Recurso Especial, interdita essa cognição na cautelar antecedente.
3. A Constituição Federal, no artigo 105, III, é taxativa ao
vincular a competência desta Corte para julgar, em recurso especial,
as causas decididas em única ou última instância, pelos tribunais
ali referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das vias
ordinárias (Súmula 281/STF).
4. A revogação da concorrência, contra a qual impetrou-se o Writ,
como evidente, fez desaparecer o interesse de agir no mandamus,
donde emergem os recursos que, com a extinção da ação mandamental,
também extinguir-se-ão.
5. Destarte, os pregões suspensos e realizados em via emergencial
podem ser atacados pela ação difusa própria, vedada a apreciação da
matéria no presente mandamus, posto implicar alteração da causa
petendi.
6. Outrossim, subjaz, ainda, a ação de atentado, acaso comprovada a
violação da liminar conferida, fundamentos que conspiram em prol do
provimento do presente agravo.
7. Agravo regimental provido para cassar a liminar.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5631 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0128054-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 201
Tópicos processual civil, medida cautelar, pretensão de efeito suspensivo.

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