STJ - RMS 11314 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100079-3


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO.
RECURSO PRÓPRIO.
1. Inadmissível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo
do recurso próprio, porque em desarmonia com o sistema processual
vigente.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11314 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100079-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial.

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