STJ - RMS 13215 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075445-2


17/nov/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO
SALÁRIO. MAGISTRATURA ESTADUAL. LEI Nº 4.647/84, ART. 2º. LEI Nº
8.852/94. INAPLICABILIDADE.
1. O art. 2º. da Lei Estadual nº 4.647/84, editada antes da
promulgação da Constituição da República, estabelece que 'o
benefício instituído no art. 1º desta lei não se aplica aos membros
da Magistratura, Justiça Militar, Ministério Público, Conselheiros
e Auditores do Tribunal de Contas'. Como de percebe, o escopo do
referido dispositivo não foi o de excluir a Magistratura e as
instituições ali excepcionadas do desconto previdenciário, mas do
recebimento do próprio benefício.
2. A Lei nº 8.852/94, invocada pelo Recorrente, isenta apenas os
magistrados federais do desconto previdenciário em questão, não se
aplicando à Magistratura do Estado da Paraíba, que possui norma
própria de regência, especificamente, a Lei nº 4.647/84.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13215 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075445-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos contribuição previdenciária, incidência sobre o décimo-terceiro salário, magistratura estadual.

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