TST - AIRR - 753033/2001


24/jun/2005

BANERJ. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, e LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Estabelecida a decisão do Regional a partir da caracterização de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não há que se falar de violação da literalidade do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753033/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos banerj, sucessão, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›